Política de Privacidade e FAQs

1. Objeto da campanha

1.1A Promoção "Impostômetro do Vinho" possui caráter educativo e promocional, tendo como objetivo principal a conscientização dos consumidores acerca da carga tributária incidente sobre a compra de vinhos no território brasileiro. Adicionalmente, a campanha oferece aos participantes a conversão do valor estimado dos impostos em cashback, para utilização futura nos canais oficiais da Wine.

2. Período de vigência

2.1 A presente Promoção será regida pelos seguintes prazos estipulados:

• 2.1.1 Período de Emissão: Serão aceitas exclusivamente as notas fiscais emitidas entre os dias 20/04/2026 e 31/05/2026.
• 2.1.2 Prazo Limite para Envio: O envio (upload) das notas fiscais válidas poderá ser realizado impreterivelmente até o dia 31/05/2026.

3. Condições de elegibilidade e participação

3.1 Para estar apto a participar desta Promoção, o CLIENTE deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• 3.1.1 Ser pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, e residente e domiciliado no Brasil;
• 3.1.2 Acessar o ambiente virtual (site) da campanha;
• 3.1.3 Realizar seu cadastro prévio ou efetuar login na plataforma;
• 3.1.4 Efetuar o envio (upload) de nota(s) fiscal(is) que comprove(m) a aquisição de vinho(s).

4. Regras aplicáveis às notas fiscais

4.1 O processo de validação das notas fiscais estará sujeito às seguintes diretrizes estritas:

4.1.1 Documentos Fiscais Aceitos

Serão validadas exclusivamente as seguintes modalidades de documento fiscal eletrônico:

• Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55); e
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65).

4.1.2 Documentos Fiscais Não Aceitos

Não serão aceitos, para fins desta Promoção, quaisquer outros documentos fiscais, incluindo, mas não se limitando a: cupons fiscais emitidos por equipamento SAT (CF-e-SAT), cupons fiscais emitidos por ECF (Emissor de Cupom Fiscal), DANFE simplificado sem chave de acesso válida, DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), recibos, comprovantes de pagamento, extratos de cartão, pedidos e ordens de compra.

4.1.3 Estabelecimentos Aceitos

Observadas as modalidades de documento fiscal previstas no item 4.1.1, serão validadas notas fiscais provenientes de compras realizadas em qualquer estabelecimento comercial, incluindo supermercados, restaurantes e lojas físicas ou virtuais, bem como as notas provenientes do Clube Wine e compras pelo e-commerce da Wine.

4.1.4 Modalidade de NF

Serão aceitas apenas documentos fiscais de compras realizadas a consumidores finais, não sendo elegíveis as notas provenientes de compras entre empresas (B2B).

4.1.5 Clareza da Informação

O documento fiscal deverá atestar de forma clara e inequívoca a aquisição de vinho. Notas que se apresentarem ilegíveis, com chave de acesso inválida ou com informações incompletas poderão ser sumariamente desconsideradas pela organização.

4.1.6 Limites por CPF

Fica estabelecido o limite máximo de cadastro de 41 (quarenta e uma) notas fiscais por Cadastro de Pessoa Física (CPF) durante todo o período da Promoção.

4.1.7 Uso Único

Cada nota fiscal poderá ser submetida e utilizada apenas 1 (uma) única vez. A referida nota será vinculada de forma definitiva ao CPF que realizar o primeiro cadastro.

5. Cálculo e concessão do cashback

5.1 A sistemática de conversão do benefício seguirá a seguinte metodologia:

• 5.1.1 Cálculo Base: Será considerado, para fins desta Promoção, que até 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao vinho na nota fiscal equivale a impostos.
• 5.1.2 Conversão: Este valor estimado de impostos será integralmente convertido em cashback. Exemplo prático: a compra de R$ 100,00 em vinho gera R$ 30,00 em cashback.
• 5.1.3 Prazos de Crédito: A disponibilização do crédito será tratada com imediatidade, podendo, contudo, sofrer um lapso de processamento (delay) de até 5 (cinco) horas após a efetivação do cadastro da nota fiscal.
• 5.1.4 Natureza do Benefício:Para efeitos legais, entende-se por "CASHBACK" o crédito concedido ao CLIENTE para uso em compras futuras via APLICATIVO da loja virtual ou física da WINE. É expressamente vedada a sua conversão em moeda corrente (dinheiro) ou sua transferência para uso em estabelecimentos de terceiros.

6. Limites e condições de utilização do cashback

6.1 A fruição do benefício de cashback estará condicionada aos limites e parâmetros listados abaixo:

• 6.1.1 Teto de Acúmulo: O montante máximo de cashback permitido por CPF, durante toda a campanha, é fixado em R$ 300,00 (trezentos reais). Valores que excedam tal teto não serão cumulativos.
• 6.1.2 Canais Autorizados: O uso do crédito é estrito e exclusivo para o APP da Wine e em suas Lojas Físicas.
• 6.1.3 Restrições de Uso: O benefício não é aplicável para o pagamento de assinaturas de clubes. Ademais, não poderá ser utilizado para cobrir custos de frete ou serviços adicionais.
• 6.1.4 Valores Mínimos: O resgate mínimo estipulado é de R$ 1,00 (um real). O pedido mínimo exigido para o uso do benefício é de R$ 99,00 (noventa e nove reais).

6.2 O percentual de resgate permitido variará de acordo com a classificação/nível do usuário no programa de relacionamento WineUP, conforme tabela abaixo:

Tabela de Níveis e Taxas de Utilização

7. Prazos e validade do benefício

7.1 O saldo de cashback apurado e creditado poderá ser utilizado, impreterivelmente, até o dia 10/06/2026. Decorrido este prazo, quaisquer saldos remanescentes expirarão de forma automática, não cabendo qualquer tipo de prorrogação ou ressarcimento.

8. Disposições gerais

• 8.1 O cashback concedido possui natureza estritamente pessoal e intransferível, permanecendo vinculado exclusivamente ao CPF originalmente cadastrado.
• 8.2 Em nenhuma hipótese o benefício poderá ser sacado ou convertido em moeda corrente.
• 8.3 A Wine reserva-se o direito soberano de auditar e validar todas as informações submetidas. Na eventualidade de suspeita fundamentada de fraude, irregularidade ou uso indevido, a participação poderá ser desclassificada e os valores de cashback sumariamente cancelados, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
• 8.4 A participação do CLIENTE neste regulamento é condicionada ao aceite, pelo CLIENTE, do recebimento de todas as comunicações promocionais da CONTRATADA.
• 8.5 O CLIENTE autoriza a WINE a contatá-lo através de todas as formas possíveis (e-mail, telefone, SMS, WhatsApp e Push), podendo, inclusive, enviar e-mails de promoções e propagandas.
• 8.6 O CLIENTE se declara ciente e aceita que pode receber comunicações ou promoções segmentadas de acordo com o seu perfil transacional ou comportamental. Ou seja, cada CLIENTE pode receber, ou deixar de receber, comunicações da marca, já que são enviadas de forma distinta e adequada para o seu perfil mapeado.
• 8.7 A disponibilização de cashback será interrompida caso o CLIENTE opte, a qualquer momento, pelo não recebimento de comunicações promocionais da CONTRATADA.
• 8.8 As regras para utilização dos valores seguem a política do WineUp, no que for aplicável, disponível em Regulamento do programa de relacionamento WineUp, o qual precisa ser lido com atenção e, achado conforme, aceito pelo CLIENTE para validação e finalização da assinatura.